15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 6818/AL) - Processo 0714297-34.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Leandro Beserra da SilvaB0 e outros - Consta às fls. 298/308 resposta à acusação apresentada por Leandro Beserra da Silva, em que a Defesa requereu que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo em benefício do referido acusado e levantou a tese de inépcia da denúncia.

No mérito, alegou a ausência de dolo na conduta do réu e pleiteou sua absolvição.

Instado a se manifestar, o Ministério Público (fl. 312) pugnou pela designação de audiência de instrução, afirmando que as penas dos delitos imputados aos denunciados afastam a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo.

O Defensor Público apresentou resposta à acusação em favor dos réus José Rodrigo e Leônidas Daufenbarch, sem alegações preliminares (fls. 358/359). É o relato.

Fundamento e decido.

No tocante à suspensão condicional do processo, verifica-se, conforme já esclarecido pelo o Ministério Público, a soma das penas mínimas imputadas aos denunciados afasta a possibilidade de concessão do referido benefício.

Quanto à tese de inépcia alegada pela Defesa de Leandro Beserra, sabe-se que a denúncia, como qualquer petição inicial, necessita apenas conter requisitos formais previstos em lei.

Fica claro isso quando observamos com atenção o texto da norma jurídica: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

No caso dos autos, a narrativa dos fatos se mostra bastante clara e objetiva: ao referido réu é imputada uma conduta certa, que permite o exercício da ampla defesa.

Além do mais, a peça acusatória é precisa quando imputa ao acusado uma condutas são visivelmente típicas, elencadas nos arts. 171, caput, c/c art. 14, I, 29, 69 e 71, e 288, caput, todos do Código Penal.

Por oportuno, ressalto que a alegada inocência do réu não é pressuposto para que a denúncia seja considerada inepta. É contrário à razão e, principalmente, à legislação penal pátria que se faça tal afirmação.

Em verdade, a ausência de culpabilidade poderá ser comprovada no decorrer do processo, utilizando-se de meios legítimos e formas pertinentes, pré-estabelecidas em nosso ordenamento jurídico.

Se as provas correspondem ou não aos fatos alegados na petição inicial somente na sentença o juiz poderá se pronunciar definitivamente, após o devido processo legal.

Assim, verificando-se que no caso em epígrafe a denúncia atende a todos os requisitos formais previstos no artigo 41, não há que se falar em inépcia da denúncia.

No tocante ao pedido absolvição formulado pela Defesa de Leandro Beserra, observa-se que a matéria levantada pela Defesa refere-se ao mérito da ação penal.

Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente, de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente momento, dos pedidos formulados pelo causídico.

Com efeito, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo.

Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação processual a designação de audiência única para o dia 13/11/2025, às 9h30min.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
26/05/2025 06:46

Conclusos para decisão
25/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 01:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:32

Juntada de Mandado
06/02/2024 10:33

Juntada de Mandado
06/02/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 13:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
07/11/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:02

Despacho de Mero Expediente
02/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:26

Juntada de Mandado
03/10/2023 11:25

Juntada de Mandado
03/10/2023 11:23

Juntada de Mandado
03/10/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:00

Evolução da Classe Processual
26/09/2023 08:51

Expedição de Ofício.
26/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:34

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2023 08:29

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:22

Recebida a denúncia
04/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:18

Despacho de Mero Expediente
11/04/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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