14/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO COSTA AVELINO (OAB 4415/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0029067-93.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - AUTOR: B1Lojas Guido Comercio LtdaB0 - RÉU: B1Neoplast Indústria e Comércio Ltda.B0 - B1Banco Santander Banespa S/AB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lojas Guido Comércio Ltda. em face de Neoplast Indústria e Comércio Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das duplicatas protestadas em nome da parte autora, objeto da presente demanda; b) Condenar solidariamente os réus Neoplast Indústria e Comércio Ltda. e Banco Santander S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre o referido montante incidirá correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios a contar do evento danoso (protesto indevido), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, diante de se tratar de responsabilidade extracontratual.

A taxa a ser aplicada será a Selic, por englobar correção monetária e juros moratórios; c) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
03/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:19

Certidão de Informação/Pendência - CJU
31/07/2024 19:58

Remessa à CJU - Custas
21/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 21:18

Conclusos para despacho
07/06/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 19:44

Extinto o processo por desistência
07/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
29/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:04

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2023 02:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 17:10

Despacho de Mero Expediente
26/09/2023 18:39

Conclusos para despacho
10/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:39

Visto em Correição - CGJ
23/03/2023 13:46

Visto em Autoinspeção
14/11/2022 17:58

Conclusos para despacho
12/11/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 10:53

Visto em Autoinspeção
20/05/2021 16:57

Visto em Autoinspeção
18/01/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 00:06

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 21:34

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2020 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2020 20:10

Expedição de Certidão.
04/05/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 23:54

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2020 00:11

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2020 00:00

Retificação de Prazo, devido feriado
06/01/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 22:21

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2019 23:10

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2019 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2019 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 15:42

Despacho de Mero Expediente
24/10/2019 08:45

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:31

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:11

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2019 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2019 19:32

Despacho de Mero Expediente
26/12/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 18:54

Visto em correição
19/06/2018 12:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 16:18

Visto em correição
02/02/2017 20:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 16:55

Visto em correição
29/11/2016 08:28

Expedição de Certidão.
24/11/2016 17:57

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 11:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 19:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 13:00

Expedição de Certidão.
18/11/2016 11:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2016 11:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 16:14

Decisão Proferida
18/08/2016 15:14

Conclusos para despacho
22/07/2016 10:23

Tornado Processo Digital
09/06/2016 17:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 17:49

Recebidos os autos
06/06/2016 18:46

Despacho de Mero Expediente
05/05/2016 18:43

Conclusos para despacho
05/05/2016 18:39

Expedição de Certidão.
19/11/2015 14:59

Visto em correição
06/11/2015 15:20

Expedição de Certidão.
06/11/2015 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2015 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2015 11:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 10:13

Expedição de Edital.
27/04/2015 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2015 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2015 08:41

Recebidos os autos
12/04/2015 10:24

Despacho de Mero Expediente
09/02/2015 18:33

Conclusos para despacho
09/02/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
09/02/2015 17:29

Recebidos os autos
29/01/2015 13:56

Autos entregues em carga
21/01/2015 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2015 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2015 14:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/01/2015 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2014 17:43

Visto em correição
10/12/2014 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2014 09:26

Expedição de Carta.
17/09/2014 18:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2014 12:09

Recebidos os autos
09/09/2014 15:33

Despacho de Mero Expediente
11/06/2014 17:33

Conclusos para despacho
11/06/2014 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2014 19:04

Recebidos os autos
03/06/2014 14:58

Autos entregues em carga
03/06/2014 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2014 13:06

Publicado ato_publicado em data.
23/05/2014 09:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2014 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2014 16:44

Expedição de Certidão.
28/04/2014 15:38

Expedição de Carta.
13/01/2014 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2014 12:18

Publicado ato_publicado em data.
13/11/2013 12:00

Visto em correição
03/10/2013 12:00

Recebidos os autos
03/10/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
05/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
24/01/2013 12:00

Recebidos os autos
10/01/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/11/2012 12:00

Visto em correição
21/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2012 12:00

Recebidos os autos
31/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2012 12:00

Recebidos os autos
16/01/2012 12:00

Autos entregues em carga
16/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2012 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2012 12:00

Juntada de Mandado
04/01/2012 12:00

Juntada de Mandado
12/12/2011 12:00

Visto em correição
29/09/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2011 12:00

Remessa de Mandado
17/08/2011 12:00

Recebidos os autos
09/08/2011 12:00

Despacho
07/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 12:00

Recebidos os autos
13/06/2011 12:00

Remetidos os Autos
10/06/2011 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2011 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
10/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719736-36.2017.8.02.0001

Microsoft Corporation

Bitcom Tecnologia Ldta

Advogado: Renato Veras Salgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2017 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0721320-75.2016.8.02.0001

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Nutrir-Comercio Representacoes e Consult...

Advogado: Felipe de Padua Cunha de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2016 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0707383-95.2016.8.02.0001

Nilton Fabricio Santana Ramos

Itauna Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Jailda Costa Mello Muritiba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2017 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0714722-47.2012.8.02.0001

Concosud Brasil Comercial LTDA - G8 (G. ...

Eletro-Motores Farol LTDA.

Advogado: Abdon Almeida Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2012 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0700995-21.2012.8.02.0001

Osmario Rodrigues Silva Neto

Sitio Jatiuca Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Alexandre Magno Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2014 16:35

Exibir Processo