TJAL - 0700030-04.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700030-04.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Ana Claudia da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
SEM JUNTADA DO CONTRATO, COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONFISSÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, OU COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS.
CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
EXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA TER REALIZADO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.
CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO III, 52, 54-B A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; SÚMULA 297/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:22
Ato Publicado
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14/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:38
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700030-04.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Ana Claudia da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:45
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:45:19 local.
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11/07/2025 14:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 09:49
Distribuído por sorteio
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11/07/2025 08:19
Registrado para Retificada a autuação
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11/07/2025 08:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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