26/08/2025 09:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/08/2025 09:59

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 16:00

Ciente
13/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 14:50

Acórdãocadastrado
30/07/2025 09:37

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702254-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Almerinda Silva dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 12/07/2019, além de reformar a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observada a incidência da prescrição; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA CASADA.

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

DANO MATERIAL E MORAL.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA ALMERINDA SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS VINCULADOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA RMC, NÃO PACTUADO COM CLAREZA, O QUE ENSEJOU PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ESCLARECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE SÃO DEVIDOS OU CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E ILÍCITA; E(III) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, SENDO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 12/07/2019, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGOS 2º, 3º E 14 DA LEI Nº 8.078/1990, TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.05.

RESTOU CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS OS ELEMENTOS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRAM INFORMAÇÃO CLARA, SENDO INDUZIDO O CONSUMIDOR A CRER QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.06.

O CONTRATO IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEM PRAZO DE TÉRMINO E COM COBRANÇA CONTÍNUA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.07.

O BANCO AGIU EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).08.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, QUE TEVE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA MENSAL COMPROMETIDA POR LONGO PERÍODO, SEM CIÊNCIA CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.09.

FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE E CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.10.

ESTABELECIDOS OS PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A NATUREZA DE CADA VERBA (DANOS MATERIAIS E MORAIS), OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A LEI Nº 14.905/2024.11.

COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.14.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA TORNAM NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.15.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.16.

O DESCONTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS POR TEMPO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.17.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 187, 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
29/07/2025 15:53

Processo Julgado Sessão Presencial
29/07/2025 15:53

Conhecido o recurso de
28/07/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:02

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702254-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Almerinda Silva dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
17/07/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:59

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:59:00 local.
14/07/2025 12:45

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702254-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Almerinda Silva dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 613/627) interposto por Josefa Almerinda Silva dos Santos, irresignada com a Sentença (fls. 613/627) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira dos Índios/AL, nos autos da "ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência", sob o nº 0702254-90.2024.8.02.0046, ajuizada em face de Banco BMG S/A. 02.

Na referida sentença (fls. 613/627), o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." 03.

Em suas razões de apelação (fls. 613/627), a apelante alega, em síntese, que: (a) firmou contrato acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, contratou sem saber um cartão de crédito com desconto via Reserva de Margem Consignável (RMC); (b) afirma que tal prática é abusiva e caracteriza má-fé da instituição financeira, pois compromete a margem consignável e restringe o acesso a outras modalidades de crédito; e (c) sustenta que a modalidade contratada sequer foi explicada, e que não havia intenção de adquirir cartão de crédito, mas sim empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado. 04.

Por fim, requer a reforma integral da sentença para: (i) declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com RMC; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 05.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 650/659, requerendo o desprovimento do recurso interposto.

Alegou, em síntese, que a autora tinha plena ciência do produto contratado, com adesão validamente formalizada mediante assinatura eletrônica e uso do crédito disponibilizado.

Argumenta que não há vício de consentimento, tampouco qualquer ilicitude contratual ou falha na prestação de informação. 06.

Destaca, ainda, a validade da modalidade de cartão de crédito consignado prevista na legislação vigente (Lei 10.820/03) e regulada pelo Banco Central e INSS.

Sustenta que, tendo havido o saque autorizado pela autora e disponibilização do crédito, não há que se falar em ato ilícito ou dano indenizável, inexistindo também qualquer prática abusiva ou venda casada. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
11/07/2025 14:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
07/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:09

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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