TJAL - 0754681-05.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754681-05.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Naílza do Carmo da Conceição Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO, DIANTE DOS INDÍCIOS VERIFICADOS PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM MOMENTO DIVERSO DA SUBSCRIÇÃO PELA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE; (II) EXAMINAR SE HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO ANEXADA APTOS A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO JÁ HAVIA SIDO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL E O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO REFERIDO PLEITO.4.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREENCHIMENTO DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DA SUA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA.
INCONGRUÊNCIAS QUE POSSIVELMENTE DECORRERAM DA DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO.
PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA PARTE AUTORA.
IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS.5.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988).6.
DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 319, ART. 320, ART. 321, ART. 485, I, ART. 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 16:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:47
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:30
Ato Publicado
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14/07/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:27
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754681-05.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Naílza do Carmo da Conceição Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:33
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:33:30 local.
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11/07/2025 13:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 07:31
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 07:31
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 07:30
Distribuído por sorteio
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08/07/2025 13:29
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2025 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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