TJAL - 0751169-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751169-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Claudevan Antônio da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0751169-14.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida CLAUDEVAN ANTÔNIO DA SILVA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença unicamente para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para estabelecer a sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ABUSIVIDADE DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO, O QUE RESULTOU EM UM ACÚMULO CONTÍNUO DA DÍVIDA, SEM PRAZO DEFINIDO PARA QUITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO ERAM INSUFICIENTES PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR E OS ENCARGOS.4- EMBORA A DÍVIDA NÃO POSSA SER DECLARADA INEXISTENTE, POIS A PARTE AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS, O CONTRATO DEVE SER READEQUADO.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECALCULAR O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.5- OS VALORES PAGOS A MAIOR, APURADOS APÓS O RECÁLCULO, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA PARTE AUTORA (RESTITUIÇÃO) E O DÉBITO REMANESCENTE (VALOR USUFRUÍDO), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO E DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA PRÁTICA ABUSIVA.

CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE PARA CASOS EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU O CARTÃO PARA OUTRAS TRANSAÇÕES ALÉM DO SAQUE INICIAL.7- COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUE LEVA À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

EM TAIS CASOS, IMPÕE-SE O RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR PROPORCIONAL, QUE DEVE SER REDUZIDO SE COMPROVADO O USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PARA OUTRAS TRANSAÇÕES ALÉM DO SAQUE INICIAL."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 927; CDC, ARTS. 6º, II E III, 14, 34, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)

DESPACHO Nº 0751169-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Claudevan Antônio da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)