TJAL - 0732330-43.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732330-43.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Club Med Brasil S/A - Apelada: Marcela Toledo Lyra Pontes de Miranda - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majoram-se, ainda, em 1% (um por cento) os honorários recursais, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e 11 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA EMPRESA.

CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM.

PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

EMPRESA QUE OFERECEU CARTA DE CRÉDITO COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO E FIXOU PRAZO PARA REMARCAÇÃO DE RESERVAS INFERIOR AO PRAZO LEGAL.

USO DO CRÉDITO POSSÍVEL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

REMARCAÇÃO POSSÍVEL A ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DA RESERVA.

DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.034/2020.

AUSÊNCIA DE OFERTA DE REEMBOLSO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA.

RECONHECIMENTO DO ACERTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LÓGICA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CLUB MED BRASIL S/A, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM NÃO REEMBOLSADA ADEQUADAMENTE.2.

A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A EMPRESA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 3.

O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CLUB MED BRASIL S/A SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI Nº 14.046/2020 E VALIDADE DA CARTA DE CRÉDITO EMITIDA.4.

O FATO RELEVANTEA EMPRESA OFERECEU APENAS CARTA DE CRÉDITO COM VALIDADE DE 1 ANO, CONTRARIANDO O PRAZO LEGAL DE UTILIZAÇÃO (ATÉ 31/12/2023).

ATENDIMENTO FOI ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO INFORMADO, INVIABILIZANDO REMARCAÇÃO NO ÚLTIMO DIA PERMITIDO PELA EMPRESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA QUANTO AO CANCELAMENTO DE RESERVA POR PANDEMIA, OFERTA DE ALTERNATIVAS AO REEMBOLSO E CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA; APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.A CARTA DE CRÉDITO FOI OFERECIDA COM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI (1 ANO AO INVÉS DE ATÉ 31/12/2023, COMO ESTABELECE A LEI 14.034/2020).A EMPRESA LIMITOU INDEVIDAMENTE O PRAZO DE REMARCAÇÃO E ENCERROU ATENDIMENTO SEM AVISO PRÉVIO, FRUSTRANDO A TENTATIVA DA CONSUMIDORA DE REMARCAR A VIAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS APÓS O CANCELAMENTO.CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS; AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO.

NEGO-LHE PROVIMENTO.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 31)CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927)CPC/15 (ART. 85, §§ 2º E 11)LEI Nº 14.046/2020 (ART. 2º, §§ 1º, 4º, 5º, 6º E 10º)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.515.895STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 7566A/AL) - Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL)

DESPACHO Nº 0732330-43.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Club Med Brasil S/A - Apelada: Marcela Toledo Lyra Pontes de Miranda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 7566A/AL) - Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL)