TJAL - 0740047-38.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740047-38.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ciaxa Vida e Previdência S/A - Embargada: Simone Nemésio do Carmo - Embargado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR FATOS RELEVANTES CONSTANTES NOS AUTOS.L REQUER-SE O SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CONTIDOS NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO OU REVISAR AVALIAÇÃO DAS PROVAS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O MAGISTRADO, EMBORA NÃO ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A VIA ELEITA REVELA-SE INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REABRIR DEBATE JURÍDICO JÁ RESOLVIDO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A DECISÃO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.A PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS OU TESES JURÍDICAS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA-SE INADEQUADA, POIS ESSES NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.
A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 SOMENTE É APLICÁVEL EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 12:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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15/07/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740047-38.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Seguradora S/A - Embargada: Simone Nemésio do Carmo - Embargado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE) - Fernanda Denadai Nunes de Oliveira (OAB: 36623/PE) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) -
11/07/2025 12:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/03/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 09:37
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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