TJAL - 0710081-19.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:15
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710081-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francisca Rosendo da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n. 0710081-19.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Francisca Rosendo da Silva e como parte recorrida Banco Santander (Brasil) S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.
Por consequência, majoram os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
PRESCRIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
TERMO INICIAL DO PRAZO. ÚLTIMA PARCELA.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. 4.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARACTERIZA-SE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ONDE A VIOLAÇÃO DO DIREITO OCORRE DE FORMA CONTÍNUA, MÊS A MÊS, SENDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 5.
ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO (MARÇO DE 2019) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (JULHO DE 2024) TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO. 6.
A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA CONCEPÇÃO SUBJETIVA NÃO PROSPERA, POIS OS DESCONTOS ERAM MENSAIS E PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO NOS EXTRATOS DO BENEFÍCIO, NÃO SE TRATANDO DE DANO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, NÃO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA QUANDO OS DESCONTOS SÃO MENSAIS E FACILMENTE VERIFICÁVEIS NOS EXTRATOS DO BENEFÍCIO." 8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710081-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francisca Rosendo da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
11/07/2025 12:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 12:28
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 22:25
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 22:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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