TJAL - 0715467-12.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715467-12.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Maria Helena da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relatora. - PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA HELENA DA SILVA E EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI INDEVIDA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) EXAMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO OU REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
ALÉM DISSO, O ART. 6º, VIII, DO CDC AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUANDO HOUVER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO.4.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES SEM FUNDAMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.5.
O DANO MORAL É PRESUMIDO EM SITUAÇÕES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA E DO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.6.
O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE A TAIS CRITÉRIOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.7.
CONSIDERANDO QUE O DANO MATERIAL DECORRE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SOBRE A QUANTIA A SER RESSARCIDA EM DOBRO INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COBRANÇA (SÚMULA Nº 43 DO STJ), APLICANDO-SE A TAXA SELIC PELO SEU CARÁTER HÍBRIDO.8.
PARTINDO DOS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573 - RJ, BEM COMO DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE FORMA MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÕES DESPROVIDAS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ART. 944; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP 1568888/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04/05/2020, DJE 06/05/2020; TJ-AL -NÚMERO DO PROCESSO: 0712857-08.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 13/02/2025; STJ, EDCL NO AGINT Nº 1.573.573/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) -
24/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:51
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715467-12.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Maria Helena da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) -
11/07/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:16
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:16:39 local.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 13:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 00:00
Publicado
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14/04/2025 13:52
Conclusos
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14/04/2025 13:52
Expedição de
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14/04/2025 13:52
Distribuído por
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14/04/2025 13:48
Registro Processual
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14/04/2025 13:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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