21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 08:22

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700599-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Cicera da Conceição Azevedo - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA, APESAR DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E SE A AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DISCUTIDO INTEGRA O NÚCLEO DO OBJETO LITIGIOSO, SENDO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E À DELIMITAÇÃO DA LIDE.4.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO, MESMO APÓS PRAZO PARA EMENDA, IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTS. 320, 321 E 485, I E IV, CPC).5.

POSICIONAMENTO ALINHADO AO TEMA 1198/STJ E À RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, QUE ADMITEM DILIGÊNCIAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E RESGUARDAR A EFICIÊNCIA PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO QUE CONSTITUI O OBJETO DA DEMANDA É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO NÃO APRESENTADO PELO AUTOR, APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, § 2º, E 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; TEMA 1198/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL)
19/08/2025 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:44

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:51

Ato Publicado
07/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700599-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Cicera da Conceição Azevedo - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:27

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:27:39 local.
05/08/2025 12:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:36

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:07

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:07:32 local.
24/07/2025 10:41

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700599-49.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Cicera da Conceição Azevedo - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL)
23/07/2025 15:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
16/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 11:59

Distribuído por sorteio
16/07/2025 11:58

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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