TJAL - 0700639-45.2025.8.02.0203

ADV: GABRIEL MAGNO CRUZ MOURA (OAB 18803/AL) - Processo 0700639-45.2025.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA:
B1Maria Claudia de Lima Santos
B0 - DECIDO.

Recebo a petição inicial pelo rito da Lei n. 9.099/95.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois desnecessário o recolhimento de custas neste grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais.

Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte ré apresente o histórico de consumo de água da residência da parte autora.

Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação.

Cite-se/intime-se a parte ré por correspondência, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para que compareça à audiência e, na mesma oportunidade, não havendo autocomposição, deverá apresentar contestação.

Intime-se a parte autora pessoalmente para que compareça à audiência, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos atos e publicações a advertência de que lhes é facultada a presença no fórum desta Unidade Judicial ou, em caso de impossibilidade, o comparecimento virtual, por meio de chamada de vídeo com uso do aplicativo ZOOM, devendo informar seus contatos telefônicos, como antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas - caso optem pelo segundo meio de participação da audiência - cientes, ainda, de que são responsáveis pelo adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, sob pena de serem consideradas ausentes, com todas consequências legais decorrentes.