TJAL - 0727262-44.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0727262-44.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Maria de Fatima dos Santos - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727262-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria de Fatima dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0727262-44.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como parte recorrida Maria de Fatima dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente, para: 1) Declarar a prescrição das pretensões relativas aos valores tomados e descontos ocorridos antes de 29/06/2018; 2) Declarar a inexistência parcial da dívida, e determinar que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do cartão de crédito, implementando o recálculo desta verba conforme contrato padrão de crédito pessoal consignado do Banco, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material (descontos que foram devidamente comprovados pela parte autora na fase de conhecimento).

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INCIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

A PARTE APELANTE ALEGA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E A NÃO INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO; (II) VERIFICAR A VALIDADE E A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM FOCO NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS E A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.

EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENOVANDO-SE A CADA DESCONTO INDEVIDO.4.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA QUAL O CONSUMIDOR ALMEJA UM EMPRÉSTIMO E RECEBE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PERPETUAM A DÍVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, GERANDO VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR.

TAL PRÁTICA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. 5.

A AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, ALÉM DO SAQUE INICIAL, REFORÇA A TESE DE QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, ESPERANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.6.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL OCORRE DE FORMA PRESUMIDA, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.7.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR COM O DÉBITO APURADO, MEDIANTE RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERANDO DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO PARA OS MOLDES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL."10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL)

DESPACHO Nº 0727262-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria de Fatima dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Mikaelle Jordana Vilela (OAB: 18389/AL)