TJAL - 0725485-58.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725485-58.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Andrielle Gonçalves Ribeiro - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL) -
18/08/2025 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 08:28
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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18/08/2025 08:26
Ciente
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18/08/2025 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 08:06
Incidente Cadastrado
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14/08/2025 12:30
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725485-58.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Andrielle Gonçalves Ribeiro - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0725485-58.2022.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Banco Bradesco S.a e como parte Apelada Andrielle Gonçalves Ribeiro, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 128204124000008AD E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE DECORREU DE INADIMPLÊNCIA DE CHEQUE ESPECIAL CONTRATADO PELA APELADA, E SE RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA CONSUMIDORA, APRESENTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, QUE NÃO CONSTITUEM PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. 5.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTA-SE NO ART. 14 DO CDC E NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO QUE O BANCO NÃO DEMONSTROU AS EXCLUDENTES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE. 6.
OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA SÃO PRESUMIDOS, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 7.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SENDO PRESUMIDOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725485-58.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Andrielle Gonçalves Ribeiro - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL) -
11/07/2025 11:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 14:11
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 14:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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