TJAL - 0721252-86.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721252-86.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Valdenice Bezerra da Silva - Apelada: Andrea Felipe dos Santos - Apelado: Jesus Maria Nino Y Ojeda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0721252-86.2020.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, Maria Valdenice Bezerra da Silva, e, como parte apelada, Andrea Felipe dos Santos e Jesus Maria Nino y Ojeda, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECERdo presente recurso de apelação para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos e fundamentos.

Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC), ante a ausência de fixação de verba honorária na origem em favor da parte apelada.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL ALIENADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. “CONTRATO DE GAVETA”.

RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA FORMAL DO BEM.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO CONDOMÍNIO.

CULPA CONCORRENTE.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL QUE ALIENOU AOS RÉUS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, QUE ALIENOU O IMÓVEL POR “CONTRATO DE GAVETA” SEM O RESPECTIVO REGISTRO E SEM COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO, GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PARTE DOS COMPRADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ENTRE VIVOS OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

ENQUANTO TAL ATO NÃO SE APERFEIÇOA, O ALIENANTE CONTINUA COMO PROPRIETÁRIO FORMAL DO BEM PERANTE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4- A APELANTE, AO NÃO PROMOVER A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E O SUBSEQUENTE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, E AO NÃO COMUNICAR FORMALMENTE O CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO, CONCORREU DE FORMA DIRETA PARA QUE A COBRANÇA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS FOSSE DIRECIONADA A ELA.5- A OMISSÃO DA ALIENANTE CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA IMPOR AOS ADQUIRENTES O DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO SE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A UMA PARTE QUANDO A OUTRA TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DANOSO.

A CONDUTA DA APELANTE VIOLA O PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.6- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, POIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUA CONTRATAÇÃO É INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.7- AUSENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE APELADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEDE RECURSAL, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ALIENANTE DE IMÓVEL POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO ('CONTRATO DE GAVETA') QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DE COMUNICAR A TRANSAÇÃO AO CONDOMÍNIO CONCORRE COM CULPA PARA OS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM SEU NOME, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DOS ADQUIRENTES. 2.

A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A DEFESA DE INTERESSES EM JUÍZO NÃO CONSTITUI DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, POR SER INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 108 E 1.245, § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712714-87.2018.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.420.486/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24.06.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB: 15572/AL) - Antonio Gabriel da Silva (OAB: 17374/AL)

DESPACHO Nº 0721252-86.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Valdenice Bezerra da Silva - Apelada: Andrea Felipe dos Santos - Apelado: Jesus Maria Nino Y Ojeda - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB: 15572/AL) - Antonio Gabriel da Silva (OAB: 17374/AL)