TJAL - 0717910-51.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717910-51.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Francisca dos Santos - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0717910-51.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Maria Francisca dos Santos e, como parte recorrida, Banco Agibank S.A., todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL DA PARTE APELANTE, VALIDADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), O QUE CONFERE SEGURANÇA E VALIDADE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.4- O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE DETALHA A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ATÉ 84 (OITENTA E QUATRO) MESES, CONDICIONADA À NÃO REALIZAÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES, O QUE EVIDENCIA QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO CONTRATADO.5- O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - A CONDUTA ILÍCITA -, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES.6- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), FORMALIZADO COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, SOMADA À PRESENÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NÃO COMPROVADO O ATO ILÍCITO, INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES."7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0717910-51.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Francisca dos Santos - Apelado: Banco Agibank S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)