14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0734122-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cicero Carlos de LimaB0 - 1.

Diante da documentação juntada aos autos, defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. 2.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora na figura do causídico, via DJE, a fim de que as partes compareçam à audiência, salientando que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Considerando tratar-se de típica relação de consumo, bem como a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da parte autora em face da instituição financeira, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.

Assim, determino que a parte ré, até a apresentação da contestação, junte aos autos: (i) cópia do contrato nº 781651670-7 (RMC), que teria dado origem aos descontos no benefício previdenciário da autora a partir de 12/2023; (ii) histórico de utilização do cartão de crédito eventualmente vinculado à contratação; e (iii) demonstrativo de eventuais valores creditados na conta bancária da autora, a fim de comprovar a existência do vínculo contratual e a regularidade dos descontos efetuados. 4.

Publique-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:41

Decisão Proferida
10/07/2025 20:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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