TJAL - 0806262-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 09:03
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806262-28.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: CASA BELLA C EIRELI EPP - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) -
15/08/2025 11:51
Determinada Requisição de Informações
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13/08/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 11:25
Cadastro de Incidente Finalizado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806262-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: CASA BELLA C EIRELI EPP - Agravado: Renato Lira de França - Agravado: Bella Casa Materiais de Construção LTDA - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806262-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Safra S/A e como parte recorrida CASA BELLA C EIRELI EPP, Renato Lira de França, Bella Casa Materiais de Construção LTDA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 137/141, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
MEDIDA CONSIDERADA PREMATURA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS TENDENTES A FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE DETERMINE O ARRESTO, COM BASE NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS ALEGADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE BENS DOS EXECUTADOS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO E DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE ATOS QUE FRUSTREM A EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ARRESTO CAUTELAR, PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO PRETENDIDO, MAS SUA CONCESSÃO, ESPECIALMENTE ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, REQUER A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA.4- NO CASO VERTENTE, A PRETENSÃO DE ARRESTO REVELA-SE PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, DILIGÊNCIA FUNDAMENTAL QUE ANTECEDE, EM REGRA, MEDIDAS CONSTRITIVAS DE MAIOR IMPACTO.5- INEXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM QUALQUER ATO DOS EXECUTADOS COM O INTUITO DE OCULTAR OU DILAPIDAR PATRIMÔNIO, DE FORMA A COMPROMETER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXTREMA DO ARRESTO SEM OUTROS INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO EVASIVO OU FRAUDULENTO.6- A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE O ARRESTO EXECUTIVO, TRATADO NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR EXTENSÃO LÓGICA, O ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR EM CONTEXTO EXECUTIVO, PRESSUPÕEM A DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, CENÁRIO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADO NA SITUAÇÃO PRESENTE.7- ADOTA-SE A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, PORQUANTO AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO EXTERNADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, CONDICIONA-SE AO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS DEVEDORES IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR, POR NÃO SE DEMONSTRAR O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE A JUSTIFIQUE."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 301, 830, 1.019, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2123551-12.2025.8.26.0000, REL.
DES.
NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007664-90.2025.8.16.0000, REL.
DES.
LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/05/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806262-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: CASA BELLA C EIRELI EPP - Agravado: Renato Lira de França - Agravado: Bella Casa Materiais de Construção LTDA - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) -
11/07/2025 12:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/06/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 13:43
Certidão sem Prazo
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04/06/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 10:17
Ato Publicado
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03/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 11:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/06/2025 19:29
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 19:29
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 19:19
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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