TJAL - 0804926-86.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 13:16
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804926-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Edizangela Aires de Oliveira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0804926-86.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como parte recorrida Edizangela Aires de Oliveira, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 64/69, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO, INCLUSIVE COM ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 2.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO GARANTIDO AO CONSUMIDOR O DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, CONFORME ART. 6º, V, DO CDC. 4.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, ENQUANTO REALIZADO REGULARMENTE, AFASTA OS EFEITOS DA MORA E GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E O IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE ESTE EFETUE O DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DAS PARCELAS EM DISCUSSÃO. 6.
A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É LEGÍTIMA QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, ENQUANTO REALIZADO REGULARMENTE, AFASTA OS EFEITOS DA MORA E GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. 2.
O DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A BOA-FÉ OBJETIVA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:43
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:04
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804926-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravada: Edizangela Aires de Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
11/07/2025 12:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/05/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
08/05/2025 15:19
Decisão Monocrática cadastrada
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08/05/2025 14:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:28
Distribuído por dependência
-
06/05/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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