TJAL - 0701168-87.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:25
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701168-87.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Evellyn Beatriz dos Santos Silva - Apelado: Facta Financeira S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701168-87.2024.8.02.0045, em que figuram como parte recorrente Evellyn Beatriz dos Santos Silva e como parte recorrida Facta Financeira S.a, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença impugnada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA.
ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM QUE SEJA PREVIAMENTE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A EMENDA À INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 321 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 321 DO CPC ESTABELECE QUE, AO CONSTATAR VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INITIAL, O JUIZ DEVE CONCEDER PRAZO PARA QUE O AUTOR A EMENDE OU COMPLETE, SENDO A EXTINÇÃO PERMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 4.
A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO. 5.
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA LEGITIMARIA A UTILIZAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DISCRICIONÁRIOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL DIVERSOS DOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEM QUE SEJA PREVIAMENTE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:33
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:30
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701168-87.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Evellyn Beatriz dos Santos Silva - Apelado: Facta Financeira S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
11/07/2025 12:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 12:49
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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