TJAL - 0700868-13.2024.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 10:39
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700868-13.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Aurelita Siqueira de Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700868-13.2024.8.02.0050, em que figuram como parte recorrente Aurelita Siqueira de Araujo e como parte recorrida Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, com sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA IDOSA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (RCC), BEM COMO SE A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA E COBRANÇA ABUSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE, INCLUINDO ASSINATURAS ELETRÔNICAS COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E GEOLOCALIZAÇÃO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE FRAUDE OU VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. 4.
A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU QUE O APELANTE FIRMOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU QUALQUER CAUSA QUE POSSA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 5.
O APELANTE NÃO LOGROU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.
OS CONTRATOS APRESENTADOS DEMONSTRAM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO MUTUÁRIO, ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E FORMAS DE PAGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO RESTA COMPROVADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS CERTIFICADAS E GEOLOCALIZAÇÃO, CABENDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAIS VÍCIOS QUE CONTAMINEM O NEGÓCIO JURÍDICO." 8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:18
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:45
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700868-13.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Aurelita Siqueira de Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
11/07/2025 12:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 17:18
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 12:46
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 12:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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