TJAL - 0700798-89.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700798-89.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jadier Ferreira dos Santos - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0700798-89.2025.8.02.0040, em que figuram como parte recorrente Jadier Ferreira dos Santos e como parte recorrida Itau Unibanco S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de REFORMAR a sentença combatida para JULGAR IMPROCEDENTE a alegação de litigância predatória e AFASTAR a aplicação da multa e a condenação em custas processuais impostas ao advogado, Por fim, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC.

DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR.

INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APLICANDO MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICARIAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (III) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA VÍCIOS QUE INDIQUEM SIMULAÇÃO OU FALTA DE CONSENTIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JUÍZO A QUO INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO NO INÍCIO DA LIDE SOB FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO DEU OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA DEFENDER-SE, VIOLANDO O ART. 10 DO CPC QUE VEDA DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. 4.

O QUANTITATIVO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E A AUSÊNCIA DE ESCRITÓRIO JURÍDICO NA COMARCA, ISOLADAMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA DE CONSENTIMENTO DO CLIENTE, ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR OU AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. 5.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (PROCURAÇÃO ASSINADA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS DO INSS) APARENTEMENTE NÃO APRESENTAM VÍCIOS EVIDENTES DE CONSENTIMENTO, E A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM NARRATIVA CONGRUENTE COM A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR INDIVIDUALIZADO. 6.

O INTERESSE DE AGIR, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, VERIFICA-SE A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DAQUELE QUE POSTULA ALGUMA PRETENSÃO EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, QUE SERÃO CONFIRMADAS OU INFIRMADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 7.

A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "O QUANTITATIVO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E A AUSÊNCIA DE ESCRITÓRIO JURÍDICO NA COMARCA, ISOLADAMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA DE CONSENTIMENTO DO CLIENTE, ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR OU AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO VIOLA O ART. 10 DO CPC E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA." 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)

DESPACHO Nº 0700798-89.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jadier Ferreira dos Santos - Apelado: Itau Unibanco S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)