25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700752-04.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Olívio da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS.

UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O CONTRATO SEJA DECLARADO NULO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA POR SUPOSTA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 14 E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO O TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL DA PARTE APELANTE, VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), E AS FATURAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO POR MEIO DE SAQUE.5- O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE DETALHA A NATUREZA DO PRODUTO E A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O QUE, EM CONJUNTO COM A FORMALIZAÇÃO DIGITAL E O USO DO SERVIÇO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS DEMONSTRA QUE A PARTE CONSUMIDORA TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO.6- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, A CONDUTA ILÍCITA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE SUSTENTA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA, POR MEIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, QUE INCLUI TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL E O EFETIVO USO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
22/08/2025 12:36

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 12:36

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:49

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-04.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Olívio da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
07/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:45

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:45:16 local.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-04.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Olívio da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.

Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
18/07/2025 11:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-04.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: José Olívio da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
11/07/2025 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
03/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 12:34

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:16

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 08:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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