18/08/2025 19:06

Ciente
18/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:09

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703098-09.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelada: Petrucia Freire de Lima - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para de ofício, fixar os juros e correção nos termos desta decisão, aumentando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

APELO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.04.

A AUTORA COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DE SEU PUNHO, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO PARA AFASTAR TAL CONCLUSÃO.05.

CONSTATADA A FRAUDE, A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E DA FALHA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.06.

DADA A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.07.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.08.

IMPOSSIBILIDADE, DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00), PORQUANTO FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.08.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR O REGIME DA OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.09.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR.12.

A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO É COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO UNILATERAL DO SUPOSTO CONTRATO.13.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EXIGE APENAS CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PARA QUE SEJA DEVOLVIDO EM DOBRO, ENTRETANTO, A SENTENÇA DETERMINOU SIMPLES E NÃO HOUVE RECURSO ESPECÍFICO DA PARTE INTERESSADA QUANTO A ESTE PONTO.14.

HÁ A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR.15.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SEGUEM O REGIME DA OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-AL, APCÍV 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, PUBL. 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Felícia Leilane Vieira de Almeida (OAB: 12509/AL)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:24

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:38

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703098-09.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelada: Petrucia Freire de Lima - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: a) ) Declarar a inexistência do débito versado nos autos; b) Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da data da citação, até a data do arbitramento, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa Selic, por já englobar juros e correção monetária. c) Condenar o demandado a restituir, de forma simples os valores descontados de forma consignada dos rendimentos/benefício, incidindo a taxa Selic a partir da data dos efetivos descontos; d) Expeça-se ofício ao órgão pagador, requisitando-lhe o cancelamento definitivo dos descontos; e) determino a compensação entre os valores devidos e o valor depositado na conta da autora pelo banco réu, oriundo deste contrato, corrigido pelo INPC, devendo eventual saldo ser buscado em sede de cumprimento de sentença". 02.

Em suas razões (fls. 187/203), o apelante, defendeu a legitimidade da contratação, aduzindo inexistir o dano material e moral reconhecidos em Sentença, aduzindo inexistir provas, quanto ao efetivo prejuízo.

Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a a título de dano extrapatrimonial, bem como discutiu o termo inicial e índices dos juros e correção monetária. 03.

Contrarrazões apresentadas às fls. 209/214, pugnando pelo não provimento do apelo e majoração dos danos morais. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Felícia Leilane Vieira de Almeida (OAB: 12509/AL)
18/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:51:52 local.
18/07/2025 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 09:09

Distribuído por sorteio
15/07/2025 09:03

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2025 09:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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