TJAL - 0700646-03.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-03.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Regina Nunes de Azevedo - Apelado: José Helder Pessoa Nunes - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700646-03.2021.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, Maria Regina Nunes de Azevedo, e, como parte apelada, José Helder Pessoa Nunes, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECERdo recurso para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, e,DE OFÍCIO,alterar o fundamento da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento),fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E DECADÊNCIA.

PREVALÊNCIA DA DECADÊNCIA POR CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA POR INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC).

A PRETENSÃO ORIGINÁRIA ERA ANULAR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDICIONAL E DE INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO ANULATÓRIA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA; E (II) SABER SE O DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA, BEM COMO QUAL DOS INSTITUTOS DEVE FUNDAMENTAR A DECISÃO FINAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO, CONFORME O ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.4- O ACORDO FOI CELEBRADO EM 09 DE JUNHO DE 2016, DE MODO QUE O PRAZO PARA SEU QUESTIONAMENTO JUDICIAL EXPIROU EM 09 DE JUNHO DE 2020.

A AÇÃO, CONTUDO, FOI AJUIZADA SOMENTE EM 13 DE JANEIRO DE 2021, QUANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO PELA DECADÊNCIA.5- EMBORA SE CONSTATE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE PREVALECER, POIS RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.

ESSA SOLUÇÃO PROMOVE MAIOR ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, O QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA POR INICIATIVA DO COLEGIADO.6- DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), PARA ALCANÇAR O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, É DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADO DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. 2.

CONSTATADA A DECADÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, AINDA QUE TAMBÉM PRESENTE A HIPÓTESE DE COISA JULGADA, POR SER A MEDIDA QUE CONFERE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À DECISÃO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 122 E 178, II; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 485, V, 337, §§ 1º E 4º, 487, II, E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700857-34.2024.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700813-49.2021.8.02.0056, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciano Renan Pereira Lima (OAB: 9684/AL)

DESPACHO Nº 0700646-03.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Regina Nunes de Azevedo - Apelado: José Helder Pessoa Nunes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciano Renan Pereira Lima (OAB: 9684/AL)