TJAL - 0753531-23.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:46
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753531-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Patricia de Farías - Apelado: Panmericano Arrendamento Mercantil S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0753531-23.2023.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Ana Patricia de Farías e como parte Apelada Panmericano Arrendamento Mercantil S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), BEM COMO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC PELA PARTE RECORRENTE OCORREU COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.4.
EMBORA A MODALIDADE RMC SEJA FREQUENTEMENTE OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL DEVIDO À COMPLEXIDADE E POTENCIAIS ABUSOS, NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU TER CUMPRIDO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 5.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO CERTIFICADO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E, ESPECIALMENTE, O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, DETALHA O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.6.
A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.7.
NÃO CONFIGURADO O ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) É VÁLIDA E NÃO ENSEJA NULIDADE OU INDENIZAÇÃO QUANDO COMPROVADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA E PRECISA AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
04/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 10:40
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0753531-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Patricia de Farías - Apelado: Panmericano Arrendamento Mercantil S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 12:24
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
10/06/2025 14:44
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:44
Distribuído por sorteio
-
10/06/2025 14:39
Registrado para Retificada a autuação
-
10/06/2025 14:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0756895-66.2024.8.02.0001
Estado de Alagoas
Sindicato dos Professores Contratados Da...
Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 17:08
Processo nº 0755000-70.2024.8.02.0001
Christiane Karine Gusmao de Andrade
Banco Csf S.A
Advogado: Carla Santos Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 13:19
Processo nº 0753909-76.2023.8.02.0001
Genivaldo Silva de Noronha
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernando Auri Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/12/2023 14:00
Processo nº 0753909-76.2023.8.02.0001
Genivaldo Silva de Noronha
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernando Auri Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 16:20
Processo nº 0753870-79.2023.8.02.0001
Banco Bradesco S.A.
Jose Clovis da Hora
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 17:56