TJAL - 0742911-15.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742911-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Divino Nunes de Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutos estes autos de Apelação Cível sob n.° 0742911-15.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente/recorrido, Banco Pan Sa e, como parte recorrida/recorrente, Maria Luciete Souza Ferreira, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER das presentes Apelações para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios devidas a instituição financeira ré, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 06/09/2019 E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A DINÂMICA DE PAGAMENTO, E SE CONFIGURAM DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4.

CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A EFETIVA DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE GERA DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO VERDADEIRO "EFEITO CASCATA" COM ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 5.

NÃO É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR NOVO CÁLCULO COM BASE NAS TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULARES. 6.

OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, POSSIBILITANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) PELA PRÓPRIA NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO SEM CLARA INFORMAÇÃO DA DINÂMICA QUE GERA DÍVIDA INFINITA, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A DINÂMICA DE PAGAMENTO NÃO É INFORMADA CLARAMENTE AO CONSUMIDOR, GERANDO DÍVIDA PERPÉTUA E CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA FALHA NA INFORMAÇÃO E NATUREZA ABUSIVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 EM CASOS SEM USO DO CARTÃO ALÉM DO SAQUE INICIAL." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 59662A/GO)

DESPACHO Nº 0742911-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Jose Divino Nunes de Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 59662A/GO)