TJAL - 0710533-06.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:28
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710533-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jailson Mario de Gouveia Leite - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0710533-06.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, Jailson Mário de Gouveia Leite e, como parte recorrida, Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR VULNERÁVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ANEXOU OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED). 5.
CONSTA NOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL. 6.
AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, MESMO EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL, SE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.
INEXISTINDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SÃO INDEVIDOS O PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP Nº 1.573.573.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 14:50
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 14:50
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710533-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jailson Mario de Gouveia Leite - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
11/07/2025 11:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
02/06/2025 08:57
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 08:57
Distribuído por sorteio
-
28/05/2025 15:03
Registrado para Retificada a autuação
-
28/05/2025 15:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0712373-51.2024.8.02.0001
Girlene Barbosa da Silva Bento
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/05/2025 18:36
Processo nº 0711819-53.2023.8.02.0001
Rosangela Maria do Nascimento
Banco Pan SA
Advogado: Christian Alessandro Massutti
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/01/2024 10:17
Processo nº 0711819-53.2023.8.02.0001
Rosangela Maria do Nascimento
Banco Pan SA
Advogado: Christian Alessandro Massutti
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2025 12:41
Processo nº 0710928-37.2020.8.02.0001
Eliane Maria Conceicao de Farias
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0710928-37.2020.8.02.0001
Eliane Maria Conceicao de Farias
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2024 15:36