TJAL - 0706832-37.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:01
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706832-37.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Francisco Gracindo da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
15/08/2025 11:53
Determinada Requisição de Informações
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13/08/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:53
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706832-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Francisco Gracindo da Silva - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0706832-37.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente, Francisco Gracindo da Silva, Banco Bmg S/A e como parte recorrida, Francisco Gracindo da Silva, Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Francisco Gracindo da Silva.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONSUMIDOR ANALFABETO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
O BANCO RÉU SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENQUANTO A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
A CONTROVÉRSIA ORIGINA-SE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO CONTÉM ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS; E (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A REGRA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ. 4.
CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1862324/CE), A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO FORMALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, REQUISITOS QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO, CONFERINDO LICITUDE AO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.
O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CDC, FOI CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTROU DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO E AFASTA A TESE DE "VENDA CASADA" OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZA UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO QUANDO CONTÉM ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.
DEMONSTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL O PLENO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR." 8.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706832-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Francisco Gracindo da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
11/07/2025 11:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:38
Ciente
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17/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 16:25
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 16:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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