TJAL - 0704209-59.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704209-59.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Deusdete Maria dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0704209-59.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Deusdete Maria dos Santos e, como parte recorrida, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.

CLAREZA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE DISCUTIA A VALIDADE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A PARTE APELANTE, PESSOA ANALFABETA, PLEITEIA A NULIDADE DO NEGÓCIO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, PARA VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SE O NEGÓCIO JURÍDICO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS QUE AFASTAM A ILICITUDE DA CONDUTA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4- O INSTRUMENTO CONTRATUAL, DENOMINADO "TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", É EXPLÍCITO QUANTO À SUA NATUREZA E FOI CELEBRADO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS COM PESSOA ANALFABETA, POIS CONTÉM ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE LHE CONFERE VALIDADE FORMAL.5- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR.

A CLAREZA DA NOMENCLATURA DO CONTRATO, SOMADA À OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO OU QUE DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATADA.6- AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE ESTABELECEM OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESSE MODO, INEXISTE O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, POIS AS COBRANÇAS DECORREM DE UM CONTRATO VÁLIDO.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA É FORMALMENTE VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS SOLENIDADES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. 2.

A CLAREZA DA NOMENCLATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALIADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0704209-59.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Deusdete Maria dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)