TJAL - 0701367-51.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:14
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701367-51.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Antonio da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
13/08/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 12:33
Ciente
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13/08/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 11:42
Incidente Cadastrado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701367-51.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Antonio da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0701367-51.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Antonio da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar somente a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
NULIDADE.
DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDO A ERRO, POIS SUA INTENÇÃO ERA FIRMAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA, SE FOR O CASO, ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, RECAINDO SOBRE ELA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AOS SEUS TERMOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PACTO. 4.
O DANO MORAL, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É PRESUMIDO, POIS A CONDUTA ILÍCITA ATINGE DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, GERANDO AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO.
A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5.
RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM CONTRATO NULO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO E ENSEJA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
04/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:22
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701367-51.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Antonio da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
11/07/2025 12:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:45
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 12:42
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 12:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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