TJAL - 0700216-94.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700216-94.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jose Espedito Andre - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700216-94.2025.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente Jose Espedito Andre, e como parte recorrida, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por Jose Espedito Andre e CONHECER do recurso interposto pelo Banco BMG S/A e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Outrossim, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA.

PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO E VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS.

A PRIMEIRA, INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, E A SEGUNDA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO CONTRATADO POR ERRO, AO ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À SUA TEMPESTIVIDADE; E (II) NO MÉRITO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO OU SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE DEFINIRIA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.4- A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É AFASTADA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O QUE RENOVA A LESÃO E O PRAZO PARA A PRETENSÃO A CADA DESCONTO.5- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.6- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO O "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" ASSINADO PELA PARTE AUTORA E A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO SAQUE EM SUA CONTA BANCÁRIA.7- O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CARACTERÍSTICA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DESCONHECIA A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO.

A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO SE BENEFICIAR DO VALOR DISPONIBILIZADO, É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8- AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE TORNA INDEVIDA QUALQUER CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AÇÃO DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.9- COM A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SÃO INVERTIDOS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ACARRETA O SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2.

EM AÇÕES QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO, SOMADA À PROVA DO CRÉDITO DO VALOR DO SAQUE NA CONTA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPARAÇÃO DE DANOS OU À RESTITUIÇÃO DE VALORES."10- RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0700216-94.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jose Espedito Andre - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)