TJAL - 0700103-43.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 13:19
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700103-43.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apte/Apdo: José Tenorio Onofre - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700103-43.2025.8.02.0006 em que figuram como partes recorrentes, Banco Bradesco Financiamentos S.A., José Tenorio Onofre e, como partes recorridas, Banco Bradesco Financiamentos S.A., José Tenorio Onofre, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por José Tenorio Onofre.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
VALIDADE DO NEGÓCIO.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
O CONSUMIDOR ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), PRESTANDO ESCLARECIMENTOS CLAROS E ADEQUADOS AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.
EMBORA A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA POR SUA ONEROSIDADE E POTENCIAL PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO, A ANÁLISE DEVE SE ATER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. 5.
NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO JUNTAR O TERMO DE ADESÃO E, NOTADAMENTE, UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, ASSINADO PELO CONSUMIDOR, QUE DETALHAVA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, INCLUSIVE COM A PREVISÃO EXPRESSA DA FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM 84 MESES. 6.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE DE FORMA CLARA A SISTEMÁTICA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. 7.
AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE DETALHE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INCLUINDO A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, É PROVA SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA." 9.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR JULGADO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
05/08/2025 11:03
Processo Julgado Sessão Virtual
-
05/08/2025 11:03
Conhecido o recurso de
-
24/07/2025 10:21
Ciente
-
23/07/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 12:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700103-43.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apte/Apdo: José Tenorio Onofre - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) -
11/07/2025 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
12/06/2025 09:30
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 09:29
Distribuído por sorteio
-
12/06/2025 09:26
Registrado para Retificada a autuação
-
12/06/2025 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700181-62.2024.8.02.0203
Maria da Piedade Rodrigues de Souza Lima
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 11:34
Processo nº 0700179-74.2024.8.02.0015
Angelita dos Santos
Banco Pan S/A
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/04/2024 10:07
Processo nº 0700179-74.2024.8.02.0015
Banco Pan S/A
Angelita dos Santos
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2025 12:56
Processo nº 0700165-59.2024.8.02.0090
Municipio de Maceio
Sofia Valentina Lins da Silva, Neste Ato...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/12/2024 11:01
Processo nº 0700137-92.2025.8.02.0046
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Maria Luciene Rodrigues do Nascimento
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 11:50