14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0709324-70.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Tiziane Marli HammarstronB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 155-165.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Tiziane Marli Hammarstron (CPF n. *09.***.*86-00) NASCIMENTO: 27.02.1980 (fl. 19) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno e pagamento de valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 155-165 A) Valor total: R$ 24.454,51 Valor originário: R$ 16.838,17 Valor corrigido: R$ 18.325,28 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 6.129,23 DATA-BASE: 04/2025 (fls. 155 e 161) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 116 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 3332-4, conta 2702-2, pix *29.***.*94-11 (fl. 153) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 20% sobre o total bruto da exequente (fl. 167).

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 153) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 24.454,51 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,09 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/08/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 18:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/05/2022 18:12

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710416-14.2019.8.02.0058

Maria Josefa da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0710416-14.2019.8.02.0058

Estado de Alagoas

Maria Josefa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0709997-34.2020.8.02.0001

Sebastiao Silva Lessa

Estado de Alagoas

Advogado: Andre Felipe Firmino Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0707391-27.2018.8.02.0058

Leontina Alves da Silva

Joao Izidoro Alves

Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0707391-27.2018.8.02.0058

Leontina Alves da Silva

Joao Izidoro Alves

Advogado: Eduardo Alvares de Azevedo Freitas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 21:51

Exibir Processo