TJAL - 0700162-07.2022.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:36
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700162-07.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ana Paula Farias Santos - Agravado: Davi Farias de Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Farias Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) -
28/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/08/2025 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
27/08/2025 12:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/08/2025 11:31
Ciente
-
19/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 13:30
Ciente
-
13/08/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/08/2025 15:47
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 16:39
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700162-07.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Ana Paula Farias Santos - Agravado: Davi Farias de Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Farias Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0700162-07.2022.8.02.0048/50000 Agravante: Estado de Alagoas..
Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).
Agravada: Ana Paula Farias Santos.
Agravado: Davi Farias de Carvalho (Representado por sua Mãe) Ana Paula Farias Santos.
Defensor P: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) -
06/08/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 14:56
Cadastro de Incidente Finalizado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700162-07.2022.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Davi Farias de Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Farias Santos - 'Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700162-07.2022.8.02.0048 Recorrente: Estado de Alagoas.
Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Recorrido: Davi Farias de Carvalho (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Farias Santos.
Defensor P: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.
Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 281/292), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 283).
Nas razões do recurso especial (fls. 300/314), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 320/327 e 328/347, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes pessoas jurídicas de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes.
Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 281/292 e do recurso especial de fls. 300/314.
Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.
O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.
Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.
Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o tratamento e o insumo pleiteados não são medicamentos observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Admissibilidade do recurso especial No que se refere aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois, "a Defensoria Pública, não obstante sua autonomia, continua a integrar a estrutura do Estado, de modo que, havendo litígio entre o próprio ente estatal e algum órgão que componha a sua estrutura administrativa, ocorrerá o instituto da confusão." (sic, fl. 310).
Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual.
Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Dispositivo Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
11/07/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/07/2025 09:45
Negado seguimento a Recurso
-
30/05/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/05/2025 16:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/05/2025 13:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/05/2025 13:00
Cessado o sobrestamento do processo
-
29/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/01/2024 13:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
10/01/2024 13:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
10/01/2024 13:04
Vinculação de Tema
-
25/05/2023 09:39
Ciente
-
23/05/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2023 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2023 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
-
05/05/2023 10:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2023 10:31
Intimação / Citação à PGE
-
05/05/2023 08:51
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
-
05/05/2023 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2023 15:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
27/04/2023 18:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/04/2023 17:40
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/04/2023 14:51
Ciente
-
27/04/2023 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 14:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2023 10:51
Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
-
25/04/2023 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/04/2023 13:24
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/04/2023 13:23
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
19/04/2023 13:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
19/04/2023 13:21
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
14/04/2023 15:18
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/04/2023 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2023 11:46
Ciente
-
27/02/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 17:31
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 17:31
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2023 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2023 14:35
Vista / Intimação à PGJ
-
13/02/2023 14:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/02/2023 14:34
Intimação / Citação à PGE
-
13/02/2023 11:08
Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
-
13/02/2023 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2023 14:34
Acórdãocadastrado
-
09/02/2023 09:07
Conhecido o recurso de
-
08/02/2023 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2023 14:00
Processo Julgado
-
27/01/2023 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2023 10:05
Incluído em pauta para 26/01/2023 10:05:59 local.
-
04/01/2023 09:54
Certidão sem Prazo
-
04/01/2023 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2023 08:45
Publicado ato_publicado em 04/01/2023.
-
02/01/2023 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/11/2022 11:28
Conclusos para julgamento
-
24/11/2022 11:28
Volta da PGJ
-
24/11/2022 11:28
Ciente
-
24/11/2022 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2022 21:30
Juntada de Petição de parecer
-
23/11/2022 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/10/2022 11:04
Vista / Intimação à PGJ
-
21/10/2022 09:02
Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
-
20/10/2022 12:27
Solicitação de envio à PGJ
-
17/10/2022 17:35
Conclusos para julgamento
-
17/10/2022 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2022 17:35
Distribuído por sorteio
-
17/10/2022 17:34
Registrado para Retificada a autuação
-
17/10/2022 17:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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