TJAL - 0736635-02.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736635-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito Liberato da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0736635-02.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Benedito Liberato da Silva, e, como parte recorrida, Banco Pan S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE DE CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEDITO LIBERATO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

O AUTOR ALEGOU DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E PLEITEOU INDENIZAÇÃO.

A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO E AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO POR SUPOSTA FALSIDADE NA ASSINATURA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA É CONTRADITÓRIO, POIS, MESMO ALEGANDO FRAUDE, AFIRMOU NOS AUTOS QUE NÃO PRETENDIA PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO BANCÁRIO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE SÃO SEMELHANTES, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, CUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EMBORA OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.AUSENTE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS.JURISPRUDÊNCIA DO TJMS E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE REPASSE DE VALORES, É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ALIADA À DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS PELO FORNECEDOR PRESUME A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 3.

INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §3º, 85, §§2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700397-18.2023.8.02.0022, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJMS, AC Nº 0803703-44.2020.8.12.0017, REL.

JUIZ LÚCIO R.

DA SILVEIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 103068/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL)

DESPACHO Nº 0736635-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito Liberato da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 103068/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL)