TJAL - 0700283-06.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 07:49
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700283-06.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Carlos Vasconselos Pimentel - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700283-06.2025.8.02.0056, em que figuram como apelante Jose Carlos Vasconcelos Pimentel e, como apelado, Banco PAN S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
LITIGÂNCIA ABUSIVA.
DEMANDAS EM MASSA SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS.
SHAM LITIGATION.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSE CARLOS VASCONCELOS PIMENTEL CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.
A PARTE APELANTE SUSTENTOU A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA SIMULADA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO, ALÉM DE ALEGAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM PETIÇÕES GENÉRICAS E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO; (II) AVALIAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, É MEDIDA JURIDICAMENTE ADEQUADA À HIPÓTESE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO INDISCRIMINADO DE AÇÕES COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E PADRÃO ARGUMENTATIVO IDÊNTICO, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS.A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS COM CONTEÚDO SEMELHANTE, AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DOS CONTRATOS E INDÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.A FIGURA DA SHAM LITIGATION, EMBORA ORIUNDA DO DIREITO CONCORRENCIAL ESTRANGEIRO, É APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMO PARADIGMA DE REPRESSÃO AO USO TEMERÁRIO E DESLEAL DO DIREITO DE AÇÃO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA CONTER O ASSÉDIO PROCESSUAL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.A CRÍTICA DO JUÍZO À CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PATRONO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE QUANDO BASEADA EM DADOS CONCRETOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PODE CARACTERIZAR SHAM LITIGATION, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO ÉTICA DO PROCESSO.NÃO HÁ NULIDADE POR PARCIALIDADE QUANDO O MAGISTRADO SE MANIFESTA CRITICAMENTE SOBRE CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 1.573.573.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) -
29/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:41
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700283-06.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Carlos Vasconselos Pimentel - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) -
11/07/2025 07:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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28/03/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 11:04
Registrado para Retificada a autuação
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28/03/2025 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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