TJAL - 0840947-39.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:45
Vista à PGM
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:12
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0840947-39.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Winny Karla da Silva Gouveia - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO NÃO APRECIADO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO DO DÉBITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE FORMULADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO ART. 98, § 3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE EXECUTADA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PLEITEOU EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM QUE O PEDIDO TENHA SIDO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4.
O ART. 98, § 3º, DO CPC DISPÕE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR ATÉ CINCO ANOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, AUTORIZANDO INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM PREPARO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016, DJE 17.03.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.386.100/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 14.02.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
26/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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26/08/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 12:28
Conhecido o recurso de
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12/06/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Processo Julgado
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04/06/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 13:25
Ato Publicado
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23/05/2025 10:09
Incluído em pauta para 23/05/2025 10:09:14 local.
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22/05/2025 08:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/06/2023 16:46
Conclusos para julgamento
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20/06/2023 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/06/2023 16:46
Distribuído por sorteio
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19/06/2023 14:21
Registrado para Retificada a autuação
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19/06/2023 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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