27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0843730-04.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Vera Lucia Correia da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO DO DEVEDOR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.2.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DO FEITO E NÃO AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO PODE EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO E SEM POSSIBILITAR A SUSPENSÃO DO FEITO, QUANDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA E A MESMA NÃO DISPÕE DE ENDEREÇO CERTO DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO UMA VEZ REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.5.

A INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RESTRINGE INDEVIDAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF, CONTRARIANDO SUA FINALIDADE LEGAL DE EVITAR A PERDA DO CRÉDITO PÚBLICO POR DECURSO DE PRAZO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE ATÉ UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II, 321, P.U., E 485, I; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0843730-04.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Vera Lucia Correia da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível'
10/02/2023 09:04

Conclusos para julgamento
10/02/2023 08:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:37

Atribuição de competência temporária
08/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 11:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
11/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:44

Conclusos para julgamento
10/10/2022 22:40

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:30

Atribuição de competência temporária
10/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:40

Conclusos para julgamento
28/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:40

Distribuído por sorteio
28/09/2022 10:36

Registrado para Retificada a autuação
28/09/2022 10:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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