TJAL - 0751808-32.2024.8.02.0001

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL) Processo 0751808-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Jilmar dos Santos Oliveira - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL) Processo 0751808-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Jilmar dos Santos Oliveira - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0751808-32.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cícero Jilmar dos Santos Oliveira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança de licença-prêmio proposta por Cícero Jilmar dos Santos Oliveira, devidamente qualificado na inicial, por intermédio de advogado habilitado, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

O autor relata que é servidor público aposentado e que exerceu o cargo de assessor parlamentar no Município de Maceió.

Afirma que deixou de usufruir da licença-prêmio prevista no artigo 89, §7º da Lei Orgânica do Município de Maceió, e que também não converteu tal vantagem em contagem dobrada para fins de aposentadoria, conforme facultado pelo mesmo diploma legal.

Diante da situação narrada, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização, convertendo o direito não gozado em pecúnia.

Juntou documentos de fls. 15/25.

Citado, o Município de Maceió apresentou contestação e alegou incidência de prescrição.

Discutiu a base de cálculo do direito pleiteado.

Houve réplica.

Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu ser desnecessária sua participação no feito (fls. 578/580). É o relatório.

Fundamento e decido.

A crise jurídica instaurada diz respeito à possibilidade de converter em pecúnia licença-prêmio não gozada por servidor público.

No que pertine à incidência de prescrição, prejudicial de mérito alegada pelo Município de Maceió, é necessário esclarecer a data do ato ou fato do qual se origina a dívida cobrada, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. , por se e tratar de pretensão o ao fundo de direito.

Conforme legislação que rege a matéria, o servidor pode usufruir de 3 meses de licença com remuneração a cada quinquênio de ininterrupto exercício a título de prêmio por assiduidade, ou, facultativamente, pode converter essa vantagem em contagem do tempo não gozado em dobro para fins de aposentadoria.....

Portanto, o prêmio por assiduidade pode ser ususfruído pelo servidor até o momento de sua aposentadoria, de sorte que, até este momento, não há o que se falar em prescrição, já que pode ser de sua vontade usufruir do prêmio nos termos da faculdade que lhe é assegurada pelo artigo 91 da Lei 4.167/1993.

Sendo assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data de aposentadoria do servidor.

Neste sentido, também entende o Superior Tribunal de Justiça.. .PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM ESPÉCIE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

MULTA PROTELATÓRIA.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...)II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos noREsp 1.254.456/PE,de relatoria do Min.

Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012).III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração.

Neste sentido: (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 e AgInt nos EDcl noREsp1917556/PB, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). (...) Da mesma forma, entende o Tribunal de Justiça de Alagoas:: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MILITAR.

SERVIDOR INATIVO.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ELICENÇAPRÊMIONÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Prejudicial de Prescrição não acolhida.

O termo inicial da violação do direito do autor teve início com o ato de aposentadoria e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos. (...) Assim, tendo em vista que no caso dos autos a autora se aposentou em janeiro de 2024, e ajuizou esta ação em outubro de 2024, não restou configurada a incidência da prescrição.

Passo a examinar o mérito.

A indenização pleiteada tem como fundamento vantagem não gozada por servidor aposentado.

Para a solução da presente lide, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Orgânica do Município de Maceió, que prevê a licença discutida.

Vejamos: Art. 89.

O Município, diretamente ou através de órgão previdenciário que instituir ou com que venha a conveniar, prestará previdência social aos seus servidores e aos familiares dependentes destes. (...) § 7º É assegurada, aos servidores públicos municipais, licença especial com duração correspondente a três meses, ao fim de cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo público permanente, facultada a opção pela contagem dobrada do período não gozado, para fins de aposentadoria.

Percebe-se, portanto, que a Lei Municipal conferiu aos seus servidores o direito ao afastamento do serviço, pelo período de três meses, como uma forma de estimular a assiduidade em cada período aquisitivo, fixado em cinco anos.

Ademais, o legislador facultou ao servidores a possibilidade de converter a licença prêmio em contagem dobrada do período não gozado para fins de aposentadoria, desde que, atendidos os requisitos legalmente impostos. À evidencia, decorrido o período aquisitivo de 5 anos sem o devido gozo de licença e com a efetiva prestação do serviço durante o período de três meses, há um benefício para Administração sem a devida contraprestação.

Assim, em casos em que a licença não foi gozada em atividade e o período correspondente não foi computado em dobro para fins de aposentadoria, a única via de obtenção do benefício adquirido é por meio de indenização pecuniária, para afastar o enriquecimento sem causa da Administração.

Alinha-se a este entendimento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), nos seguintes termos: é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

Os tribunais pátrios reconhecem a possibilidade de conversão em pecúnia do direito debatido nestes autos, como forma de afastar o enriquecimento ilícito da Administração.

Neste sentido, transcrevo julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FÉRIAS ELICENÇAS-PRÊMIOSNÃO GOZADAS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO É O CASO DALICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA DURANTE O TEMPO EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA NA ATIVA, SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 635 DO STF.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO DA EXPRESSÃO "PELA CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO OU" CONTIDA NO ART. 49, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA ADI N.º 276-7 PELO STF.

MEDIDA QUE VISOU IMPEDIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO OPTASSE, AINDA NA ATIVA, PELA CONVERSÃO DALICENÇAESPECIAL EM ABONO PECUNIÁRIO.

TAL FATO, CONTUDO, NÃO VEDA QUE, APÓS A APOSENTADORIA OU A QUEBRA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, O SERVIDOR BUSQUE SER INDENIZADO, PECUNIARIAMENTE, POR NÃO TER USUFRUÍDO DO BENEFÍCIO PREVISTO LEGALMENTE.

PRECEDENTES DO STJ E STF.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE QUE HÁ REGISTRO NOS DOCUMENTOS DO AUTOR DA CONVERSÃO EM DOBRO DOS PERÍODOS DELICENÇA.

APESAR DA OCORRÊNCIA EM ALGUNS ANOS PLEITEADOS, ESTES JÁ FORAM AFASTADOS CONFORME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA MANTIDA.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

Sobre o tema, o STJ firmou a seguinte tese em Recurso Especial repetitivo (TEMA 1086): TESE REPETITIVA: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

Percebe-se, portanto, que, além de ser reconhecida, pelos Tribunais Superiores, a possibilidade de conversão em pecúnia de direito de servidor não gozado na atividade, especificamente no caso da licença em questão, o direito à indenização prescinde de prévio requerimento administrativo.

No caso dos autos, analisando as alegações do réu e as provas colacionadas, percebo que a autora, de fato, não gozou de todas as licenças prêmio a que tinha direito, tampouco as converteu em contagem dobrada do período não gozado para fins de aposentadoria, de sorte que a autora faz jus à indenização pleiteada.

No que tange à base de cálculo, deve-se observar o entendimento pacífico dos tribunais de utilização da última remuneração do servidorantesdesuapassagemparaainatividade Vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.LICENÇASESPECIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE.

PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS ELICENÇASNÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA.

NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, EX VI DO ART. 39, §3º, DA CF/88, ALÉM DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346; E, AINDA DOS TEMAS 635 DO STF E 1086 DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REFERIDO DIREITOS EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DO INTERESSE DO SERVIÇO E/OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE O FATO DE FIGURAR EM FAVOR DO SERVIDOR A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA ATIVIDADE LABORAL.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DELICENÇASPRÊMIOAPÓS A EC 20/1998, AFASTADA.

ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15.

NO QUE TANGE ABASEDE CÁLCULO PARA AS REFERIDAS INDENIZAÇÕES, HÁ DE SE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO MILITAR ANTES DA SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

POR FIM, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PREVEJA A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT - NO CASO, AS INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS NA SUA FORMA SIMPLES.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 89, §7º da Lei Orgânica do Município de Maceió, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Sem custas.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0751808-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Jilmar dos Santos Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.