16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL) - Processo 0707161-49.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTORA: B1Ruthlene Araujo MartinsB0 e outro - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino à Secretaria que retifique o polo passivo nos dados do processo do SAJ.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 14 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/07/2025 17:45

Transitado em Julgado
11/07/2025 09:50

Execução de Sentença Iniciada
07/07/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2025 05:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0707161-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruthlene Araujo Martins - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 03 (três) quinquênios - 09 (nove) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 15 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 13:16

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:52

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:01

Expedição de Carta.
20/06/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 15:00

Decisão Proferida
14/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:52

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:52

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 11:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 18:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:18

Decisão Proferida
15/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741255-57.2023.8.02.0001

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Jose Cubilas dos Santos Seixas

Advogado: Christiane Cabral Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0746623-47.2023.8.02.0001

Parvi Locadora S.A

Wagner Alexandre de Melo

Advogado: Henrique Buril Weber

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0702492-50.2024.8.02.0001

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Sarah Dominique Dellabianca Araujo

Advogado: Christiane Cabral Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0746415-29.2024.8.02.0001

Josineide Fernandes dos Santos

Banco Digio S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0732891-33.2022.8.02.0001

Sicoob Leste

Eu Fitness Eireli

Advogado: Nelson Henrique Rodrigues de Franca Mour...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2022 09:30

Exibir Processo