TJAL - 0701203-48.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 02:29
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 02:29
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB 19294/AL) Processo 0701203-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Gomes do Amaral - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.
Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.
Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.
Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).
Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.
Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
28/04/2025 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 18:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 18:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:43
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 16:12
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:33
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 15:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/03/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 18:07
Juntada de Informações
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06/02/2025 15:21
Despacho de Mero Expediente
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06/02/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 14:20
Conclusos para despacho
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27/01/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 03:15
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 17:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/01/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 16:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/01/2025 15:48
Expedição de Carta.
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16/01/2025 15:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB 19294/AL) Processo 0701203-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Glaucia Gomes do Amaral - Do exposto, por entender ausentes, em sede de cognição sumária, os requisitos basilares preconizados no art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial.
Outrossim, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Ademais, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 15 de janeiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
15/01/2025 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 18:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/01/2025 11:23
Conclusos para despacho
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14/01/2025 22:30
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/01/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 16:50
Despacho de Mero Expediente
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13/01/2025 14:45
Conclusos para despacho
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13/01/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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