TJAL - 0761095-19.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761095-19.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flávia Raquel de Nazaré Moura - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a serem destinados ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
VALOR IRRISÓRIO.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR ASSISTIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM RAZÃO DE CATARATA SENIL.
O RECURSO IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE O VALOR DE R$ 400,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ÀS CAUSAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, QUANDO A PARTE VENCEDORA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC ESTABELECE PARÂMETROS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE, ENTRE OUTROS FATORES, O TRABALHO DESENVOLVIDO, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA.
EM DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DO JUÍZO EQUITATIVO QUANDO O VALOR FIXADO REVELA-SE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, SENDO ESTE O CASO EM ANÁLISE.05.
A MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO O VALOR COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.06.
NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO STF, A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA CONTRA ENTE PÚBLICO, DEVENDO OS VALORES SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL (FUNDEPAL), VEDADO SEU RATEIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2016202/RJ, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/09/2023; STF, TEMA 1.002.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
17/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:39
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:53
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:03
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:03:18 local.
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16/06/2025 09:37
Ato Publicado
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13/06/2025 12:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 10:01
Ciente
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30/05/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 10:33
Juntada de Petição de parecer
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29/05/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:06
Ciente
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26/05/2025 05:08
Vista / Intimação à PGJ
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 13:25
Ato Publicado
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 01:30
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 14:01
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 13:59
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 13:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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