TJAL - 0761836-59.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761836-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivonete Claudino Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas e tão somente para afastar a limitação temporal de 01 (um) ano quanto ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial, mantendo, assim, a determinação de que Estado de Alagoas forneça à autora Ivonete Claudino Santos o medicamento omalizumabe 150mg/2ml - 04 (quatro) ampolas/mês - de forma contínua e ininterrupta, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação, a cada 12 (dose) meses, de relatório médico atualizado que ateste a necessidade de continuidade do tratamento.Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.
IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.
INDEVIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVONETE CLAUDINO SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG/2ML POR APENAS 01 (UM) ANO, LIMITANDO TEMPORALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO DE USO CONTÍNUO PARA ASMA ALÉRGICA GRAVE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONDENAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO VERSUS LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO; (II) ESTABELECER SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL REQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO; E (III) DETERMINAR A PERIODICIDADE ADEQUADA PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO NÃO ENCONTRA RESPALDO TÉCNICO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS DOS AUTOS, SENDO QUE TANTO O MÉDICO ASSISTENTE QUANTO OS ÓRGÃOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (NIJUS E NATJUS) NÃO ESTABELECERAM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE "TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO".04.
O ARGUMENTO DO ESTADO SOBRE COMPROMETIMENTO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, EMBORA COMPREENSÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PODE SOBREPOR-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO MEDICAMENTO INTEGRA A RENAME E ESTÁ INCORPORADO AO SUS.05.
AS PREOCUPAÇÕES ESTATAIS QUANTO AO CONTROLE DO TRATAMENTO SÃO LEGÍTIMAS E ENCONTRAM RESPALDO NOS ENUNCIADOS Nº 2 E Nº 54 DO CNJ, SENDO ADEQUADA A SOLUÇÃO QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A CONTINUIDADE DA NECESSIDADE.06.
A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE ASMA ALÉRGICA GRAVE QUE DEMANDA TRATAMENTO CONTÍNUO E PERMANENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO.TESES DE JULGAMENTO:08.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS NÃO PODE SER LIMITADO TEMPORALMENTE QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA USO CONTÍNUO E OS ÓRGÃOS TÉCNICOS NÃO ESTABELECEM RESTRIÇÃO TEMPORAL.09.
A CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DEVE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, HARMONIZANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COM O CONTROLE ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04.04.2017; CNJ, ENUNCIADOS Nº 2 E Nº 54.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:37
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:05
Ato Publicado
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04/07/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:58
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:58:37 local.
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04/07/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 14:02
Ciente
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02/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 10:01
Juntada de Petição de parecer
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30/05/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 19:41
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 19:41
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 19:41
Distribuído por Prevenção
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29/04/2025 19:39
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 19:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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