TJAL - 0762170-93.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762170-93.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marlene de Mendonca - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de nº 0762170-93.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Marlene de Mendonca, e como parte recorrida Banco Daycoval S/A, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO APENAS PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, OCORRERAM REFINANCIAMENTOS NÃO AUTORIZADOS, COM DEPÓSITOS EM SUA CONTA E DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS DIGITALMENTE PELA PARTE APELANTE, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PACTOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E REQUER, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4- NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA APRESENTOU OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE REFINANCIAMENTO (CONTRATOS Nº 55-020555718/24, Nº 55-020555723/24 E Nº 55-020555724/24), TODOS ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS DE ASSINATURA DIGITAL, QUE ATESTAM A ANUÊNCIA DA PARTE APELANTE COM OS TERMOS PACTUADOS.

A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ENCONTRA AMPARO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001.5- A PARTE APELADA TAMBÉM COMPROVOU, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DISPONÍVEIS, O CRÉDITO DOS VALORES LÍQUIDOS DOS REFINANCIAMENTOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE, O QUE REFORÇA A EFETIVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.6- A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE QUE PRETENDIA APENAS A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS E NÃO O REFINANCIAMENTO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ASSINATURA DOS CONTRATOS ESPECÍFICOS DE REFINANCIAMENTO.

CABIA À PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU A FALHA GRAVE NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS CONSISTENTES SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PACTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.8- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA, É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E O CRÉDITO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA.

AO CONSUMIDOR INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, NÃO SE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 373, I, 487, I; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, ART. 10, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0762170-93.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marlene de Mendonca - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)