29/08/2025 11:06

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 11:05

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2025 11:36

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800004-51.2022.8.02.0050 - Remessa Necessária Cível - Porto Calvo - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja suprido o vício processual de ausência de intimação do Estado de Alagoas acerca da sentença.

Usou da palavra Dr.

Isaac Messias dos Santos Montenegro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA SENTENÇA.

VÍCIO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ORIGINADA DE SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ACERCA DE SEU TEOR, COM REMESSA ENCAMINHADA AO TRIBUNAL PARA REEXAME OBRIGATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA SENTENÇA, CONFIGURANDO VÍCIO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE INCLUI A INTIMAÇÃO VÁLIDA DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A SENTENÇA IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA REMESSA NECESSÁRIA, POR CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE REEXAME PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPONDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.O VÍCIO PROCESSUAL DE FALTA DE INTIMAÇÃO DEVE SER SANADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA REMESSA AO TRIBUNAL PARA REEXAME OBRIGATÓRIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
18/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/08/2025 13:26

Processo Julgado Sessão Presencial
18/08/2025 13:25

Não Conhecimento de recurso
14/08/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/07/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Adiado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:27

Ato Publicado
04/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:22

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:22:27 local.
04/07/2025 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
29/05/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
21/05/2025 10:19

Ciente
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 13:41

Incluído em pauta para 16/05/2025 13:41:07 local.
16/05/2025 13:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:00

Retirado de Pauta
20/03/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 12:19

Incluído em pauta para 19/03/2025 12:19:46 local.
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
06/12/2024 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:02

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 07:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/05/2023 12:57

Conclusos para julgamento
29/05/2023 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:05

Conclusos para julgamento
10/11/2022 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 13:05

Distribuído por sorteio
10/11/2022 13:01

Registrado para Retificada a autuação
10/11/2022 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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