TJAL - 0754504-75.2023.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754504-75.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Jose Helio Torres Laranjeira - Impetrado: Estado de Alagoas - Impetrada: Procuradora-geral do Estado Sra.
Samya Suruagy do Amaral - Impetrado: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Cível nº 0754504-75.2023.8.02.0001 Recorrente: José Hélio Torres Laranjeira.
Advogado: Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
Recorrida: Procuradora-geral do Estado Sra.
Samya Suruagy do Amaral.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
Recorrido: Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
Advogado: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso ordinário interposto por José Hélio Torres Laranjeira, em face de acórdão oriundo do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal.
Considerando que não há previsão legal para realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem em sede de recurso ordinário, DETERMINO a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do feito, em atenção ao que dispõe o art. 1.028, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
17/01/2024 11:22
Baixa Definitiva
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17/01/2024 11:22
Baixa Definitiva
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17/01/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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02/01/2024 15:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/12/2023 23:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2023 19:55
Decisão Proferida
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18/12/2023 18:15
Conclusos para despacho
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18/12/2023 18:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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