TJAL - 0757900-26.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0757900-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Embargante: Banco Agibank S.a. - Embargada: Lilia Regina Coutinho dos Santos - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por LILIA REGINA COUTINHO DOS SANTOS, inconformada com a sentença de fls. 140/149 proferida pelo Juízo de Direito da 5ªVaraCapial, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tombada sob o n. 0757900-26.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] [...] Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: a) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; b) condenar o réu à restituição em simples dos valores cobrados irregularmente, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, bem como o acréscimo de correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação (termo inicial dos juros), momento a partir do qual deverá incidir somente a Taxa Selic; e c) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. (Grifos aditados). (Grifos aditados).

Em suas razões recursais de fls. 158/167 a parte Autora pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese: (1) ser devida a fixação de reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (2) repetição do indébito dos valores descontados indevidamente; (3) majoração dos honorários sucumbências.

Devidamente intimada, a instituição bancária deixou de apresentar contrarrazões, conforme decurso de prazo de fl. 168. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)