TJAL - 0758534-22.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758534-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rubenita Sobrinho de Almeida - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a serem destinados ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
VALOR IRRISÓRIO.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR ASSISTIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM OLHO DIREITO EM RAZÃO DE CATARATA AVANÇADA.
O RECURSO IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE O VALOR DE R$ 400,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ÀS CAUSAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, QUANDO A PARTE VENCEDORA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC ESTABELECE PARÂMETROS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE, ENTRE OUTROS FATORES, O TRABALHO DESENVOLVIDO, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA.
EM DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DO JUÍZO EQUITATIVO QUANDO O VALOR FIXADO REVELA-SE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, SENDO ESTE O CASO EM ANÁLISE, POIS O MONTANTE DE R$ 400,00, EMBORA NÃO TÃO IRRISÓRIO QUANTO VALORES ANTERIORMENTE ANALISADOS POR ESTA CORTE, AINDA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO E A NATUREZA DA DEMANDA, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.05.
A MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO O VALOR COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.06.
NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO STF, A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA CONTRA ENTE PÚBLICO, DEVENDO OS VALORES SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL (FUNDEPAL), VEDADO SEU RATEIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2016202/RJ, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/09/2023; STF, TEMA 1.002.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:41
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:09
Ato Publicado
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04/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:01:09 local.
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04/07/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:11
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:11
Ciente
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17/06/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 09:32
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 03:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 18:53
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 22:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 15:28
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 07:33
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 07:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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