TJAL - 0754521-14.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754521-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Lindalva Maria Silva de Santana - Apelante: Banco BANRISUL - Apelada: Lindalva Maria Silva de Santana - Apelado: Banrisul S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0754521-14.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Lindalva Maria Silva de Santana e como parte recorrida Banrisul S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença, de modo a determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução processual, mediante realização da perícia grafotécnica requestada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LINDALVA MARIA SILVA DE SANTANA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS EM AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAGOGI.

A AUTORA REQUEREU, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO, TENDO A SENTENÇA SIDO PROLATADA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPLICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS LITIGANTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, DEVENDO O MAGISTRADO GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DESSAS GARANTIAS AO LONGO DO PROCESSO. 2.

NOS TERMOS DOS ARTS. 369 A 371 DO CPC, CABE ÀS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS E AO JUIZ O DEVER DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. 3.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, FORMULADO PELA AUTORA EM RÉPLICA, REVELA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA E COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO. 4.

DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE MEIO TÉCNICO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO PRÓPRIO RELATOR E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL, É PACÍFICA AO RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO HÁ INDEFERIMENTO IMPLÍCITO OU INJUSTIFICADO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. 6.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO STJ, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DE SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. 7.

A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA. 2.

QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 3.

NÃO SE APLICA O ART. 1.013, §3º, DO CPC QUANDO A CAUSA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL AINDA NÃO REALIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 369 A 371, 429, II, E 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJ-AL, AC Nº 0700322-79.2019.8.02.0034, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 20.05.2021; TJ-AL, AC Nº 0701835-24.2023.8.02.0008, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 21.05.2025; TJMG, AC Nº 1.0000.22.280215-9/001, REL.

DES.

MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 08.02.2023; TJMG, AC Nº 1.0000.24.159552-9/001, REL.

DES.

RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, J. 19.06.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL)

DESPACHO Nº 0754521-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Lindalva Maria Silva de Santana - Apelante: Banco BANRISUL - Apelada: Lindalva Maria Silva de Santana - Apelado: Banrisul S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL)